O Ministério Público de Mato Grosso através do Promotor de Araputanga, Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino instaurou Inquérito Civil ao publicar a Portaria nº 29/2014 para investigar o desrespeito ao conteúdo normativo inscrito no Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Documentos originados no Tribunal de Contas de Mato Grosso indicam que o Legislativo municipal ultrapassou o limite de gastos previsto constitucionalmente, motivo que resultou no julgamento irregular da conta anual de gestão da Câmara Municipal de Araputanga exercício 2013 sob a responsabilidade do presidente Joel Marques de Queiroz.
OITO CONSIDERAÇÕES
Entre as exposições elencadas na Portaria 29/2014 a reportagem se deteve no detalhe destacado na quinta consideração, quanto ao montante total de R$64.216,38 (Sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), gastos pela Câmara Municipal, a mais, do que permitia a Constituição Federal, aponta o documento do Ministério Público assinado pelo Promotor no dia 17 de novembro/14.
No campo das hipóteses, se comprovado que o gasto a mais tenha causado lesão ao erário, o assunto pode ser tratado sob a ótica da improbidade administrativa configurada pela Lei Federal 8429/1992.
APURAÇÃO
O inquérito civil instaurado objetiva apurar a prática de ato de improbidade administrativa sob a responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga. As diligências vão apurar se houve aplicação irregular de verba pública. Caso constate de fato algum desvio de verba, o Inquérito Civil será transformado em Ação Civil Pública entre outras medidas judiciais. Se as diligências nada constatarem o Inquérito seguirá para o arquivo.
A documentação pertinente ao julgamento das contas anuais 2013 da Câmara de Araputanga, parecer do Ministério Público de Contas, relatório e o voto do Conselheiro Relator farão parte dos autos do Inquérito instaurado, preconiza o item 4 do MP.
VIAGEM
Por duas vezes, a partir da Investigação ter se tornado pública, a reportagem procurou por telefone, o Presidente da Câmara de Araputanga para ouvir sua versão acerca do assunto. Na primeira vez o telefone celular sempre retornava a mensagem “fora da área de serviço”.
Através de um servidor da Câmara a reportagem localizou o atual telefone do presidente, com o qual a reportagem falou brevemente; porém, antes de citar o assunto a ser abordado, Joel Marques disse que estava em viagem na região de Vila Bela.
Em nova tentativa de contato, a reportagem recebeu, no dia primeiro de dezembro/14, um e-mail indicando que o vereador Joel estaria em Brasília representando a UCMMAT na Marcha dos Vereadores “O fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a defesa do municipalismo”, que acontece no Centro de Convenções Ulisses Guimarães entre os dias 02 a 05 de dezembro. O documento foi encaminhado também para outro veículo de comunicação eletrônico. Não fica claro se o e-mail encaminhado à Folha de Araputanga é de propriedade do vereador.
A reportagem ainda tentará ouvir o Presidente Joel Marques no intuito de conceder-lhe o direito de manifestar publicamente a razão pela qual os R$64.216,38 teriam sido gastos além do teto previsto constitucionalmente, conforme investiga a Promotoria.
